Tornou-se muito comum o propr... ...ação à legislação de trânsito. Embora seja lançada em seu nome, pois a in... ...eículo na ocasião da autuação. Conhecida popularmente como t... ...que verdadeiramente a cometeu. Essa transferência de pontos s... ...entificado no ato da autuação. Consoante previsão constante d... ... infração lançados em sua CNH. Esse procedimento é perfeitame... ...crime de falsidade ideológica. Com efeito, ao ser inserida uma declaração falsa no documento público destinado à transferência dos pontos da infração configura-se o ilícito de natureza penal. Nesse sentido, dispõe express... ...rtigo 299 do Código Penal que: Art. 299 - Omitir, em documen... ... fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco... .... (Vide Lei nº 7.209, de 1984) Parágrafo único - Se o agente ... ...enta-se a pena de sexta parte. A propósito do tema em foco, e... ...teira Nacional de Habilitação. A conduta foi descoberta após... ...de reclusão, em regime aberto. Em seu voto, o relator do recu... ...pela prática do mesmo crime. (1) CBT: Art. 257. As penalida... ...ente mencionados neste Código. § 1º Aos proprietários e cond... ... comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário caberá s... ...disposições que deva observar. § 3º Ao condutor caberá a res... ...ticados na direção do veículo. § 4º O embarcador é responsáv... ...o for inferior àquele aferido. § 5º O transportador é o resp... ...ltrapassar o peso bruto total. § 6º O transportador e o emba... ... for superior ao limite legal. § 7º Quando não for imediata ... ...nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 8º Após o prazo previsto no... ...nº 14.229, de 2021) (Vigência) § 9º O fato de o infrator ser... ... 3º do art. 258 e no art. 259. § 10. O proprietário poderá in... ...ei nº 13.495, 2017) (Vigência) § 11. O principal condutor ser... ...ei nº 13.495, 2017) (Vigência) I - quando houver transferênci... ...ei nº 13.495, 2017) (Vigência) II - mediante requerimento pró... ...ei nº 13.495, 2017) (Vigência) III - a partir da indicação de...