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28 de Março de 2020

Somente a lei pode criar direitos e obrigações

Moyses Simão Sznifer, Advogado
Publicado por Moyses Simão Sznifer
há 4 meses

O princípio da legalidade, assegurado pela Constituição Federal, impõe limites à atuação da administração pública, que está obrigada à sua estrita observância.

Nesse contexto, Acórdão prolatada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, nos autos do processo nº 0042882-45.2010.4.01.3400/DF, decidiu que somente a lei pode impor restrições à propaganda e publicidade de alimentos e bebidas não alcoólicos.

O decisório determinou a efetiva observância ao princípio da legalidade, assim como reconheceu o amplo direito à liberdade da informação publicitária, (salvo havendo restrição legal).

No caso em comento, questionava-se a legalidade de uma Resolução de caráter administrativo da ANVISA, que impunha regras e restrições específicas à publicidade de alimentos e bebidas não alcoólicos.

Segundo sustentou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, o ato administrativo foi editado com o objetivo de proteger os consumidores de práticas que possam, eventualmente, omitir informações ou estimular o consumo excessivo de alimentos prejudiciais à saúde, de forma a minorar a incidência, por exemplo, de doenças.

A Corte em conformidade com o voto do relator, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, não obstante tenha considerado relevantes os motivos que ensejaram a autarquia federal a editar o ato normativo impugnado, decidiu que:

“I – Nos termos do § 3º do art. 220 da CF, compete à lei federal “estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente”.

II – Não compete à ANVISA disciplinar, por meio de resolução, a questão referente à propaganda e à publicidade de produtos que possam ser nocivos à saúde ou ao meio ambiente, ante a ausência de previsão legal.

III – Por mais louvável que seja a iniciativa e, quiçá necessária a medida, em proteção à saúde, não se pode olvidar o princípio da legalidade, CF art. , II.”

Tendo em vista os fundamentos do decisório, cumpre asseverar que somente a lei pode criar direitos e obrigações. O princípio da legalidade é um dos mais importantes do ordenamento jurídico nacional e vem consagrado no inciso II do artigo da Constituição Federal, dispondo expressamente que: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."

Ademais, consoante foi destacado, em relação à propaganda de produtos , práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente, a própria Constituição Federal determinou que somente por lei federal poderão ser estabelecidas restrições à sua veiculação (§ 3º do art. 220 da CF), não podendo os entes públicos instituí-las sem respaldo legal.

Conforme lições do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello: ... “a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, não lhe é possível expedir um regulamento, instrução, resolução, portaria ou seja lá que ato for para coartar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar”. ("Curso de Direito Administrativo", 30ª ed. São Paulo, Malheiros, 2013, pags.10

1 Comentário

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Dr. Moyses sou leigo, o mais leigo dos leitores deste canal.

Ao longo dos anos venho analisando vários artigos para formar minhas opiniões sobre nossas leis.

Conclusão Provisória:

Nossas Leis são muito mal elaboradas, e muitas vezes por criminosos, que possuem interesse que elas permaneçam como estão, e esta permanência está atrelada a uma Constituição cujo dinamismo pode ser comparado a um elefante com bolas de ferro nas quatro patas.

No caso em questão a ANVISA possue as competências técnicas necessárias para análise da questão, está na linha de frente do problema mas as leis que não foram feitas por técnicos impedem que o POVO seja protegido e tudo isto com amparo constitucional.

Como o povo foi desprotegido pela decisão judicial quero concluir que a decisão é inconstitucional no prisma moral.

No prisma legal tudo certo.

Se a colheita (saúde do povo) está ruim é que o plantio (Leis, Constituição, Executivo) foi ruim. continuar lendo