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19 de Dezembro de 2018

Responsabilidade Civil decorrente do óbito de usuário de brinquedo em parque aquático

Responsabilidade indenizatória independentemente de culpa

Moyses Simão Sznifer, Advogado
Publicado por Moyses Simão Sznifer
há 5 meses

Um radialista sofreu grave acidente em um Parque Aquático, vindo a óbito em decorrência dos ferimentos sofridos. Segundo veiculado pela mídia: ele estava dentro de uma boia no brinquedo chamado “Vainkará”. – uma modalidade de toboágua e bateu a cabeça com muita violência, quando essa bóia teria virado no final do percurso.

O âmbito do presente estudo está circunscrito a abordar a responsabilidade civil reparatória, decorrente da morte havida no brinquedo disponibilizado como atração pelo Parque aos seus frequentadores.

Cumpre inicialmente asseverar que, para os fins do Código de Defesa do Consumidor a empresa proprietária do Parque Aquático, ao explorar atividade econômica concernente à prestação habitual de serviços remunerados de lazer em suas dependências, deve ser considerada fornecedora de serviços (art. 3º, caput e § 2º. do Código) e o usuário do Parque deve ser havido como consumidor dos serviços prestados pela empresa, (art. 2º do Código).

Destarte, resultou caracterizada uma relação jurídica de consumo entre a vítima do infausto acontecimento e a empresa proprietária do Parque Aquático, atraindo no plano jurídico a aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor para apuração da responsabilidade civil.

A incidência das normas e princípios constantes do indigitado Código a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V).

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços na chamada relação jurídica de consumo encontra-se regulamentada a partir do art. 14º do Código de Defesa do Consumidor, com a adoção da denominada responsabilidade objetiva, ou seja: da responsabilidade pelo risco da atividade econômica.

Segundo estipula o referido dispositivo legal: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

A expressão independentemente da existência de culpa, deixa clara a opção do legislador pela chamada responsabilidade objetiva. Dessa forma, o fornecedor estará obrigado à reparação dos danos causados ao consumidor decorrentes dos serviços colocados no mercado de consumo, sempre que houver nexo causal entre sua atividade e esses danos, mesmo que eventualmente não seja constatada a existência de culpa.

Somente em relação aos profissionais liberais é que a lei exige a apuração e comprovação da existência de culpa do fornecedor, para que seja deferida a reparação dos danos, (art. 14, § 4º do CDC)

Sobre ser o acima exposto, mesmo que constatada a culpa de algum preposto ou agente autônomo pelo acontecido, ainda assim persistirá a responsabilidade indenizatória do fornecedor, posto que, nos termos do art. 34 do Código responde solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Cumpre destacar, por derradeiro, que a empresa proprietária do Parque somente poderá pleitear a exclusão de sua responsabilidade reparatória se lograr demonstrar que o acidente em foco decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima, consoante dispõe o § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

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