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19 de Agosto de 2019

Responsabilidade Civil decorrente do óbito de usuário de brinquedo em parque aquático

Responsabilidade indenizatória independentemente de culpa

Moyses Simão Sznifer, Advogado
Publicado por Moyses Simão Sznifer
ano passado

Um radialista sofreu grave acidente em um Parque Aquático, vindo a óbito em decorrência dos ferimentos sofridos. Segundo veiculado pela mídia: ele estava dentro de uma boia no brinquedo chamado “Vainkará”. – uma modalidade de toboágua e bateu a cabeça com muita violência, quando essa bóia teria virado no final do percurso.

O âmbito do presente estudo está circunscrito a abordar a responsabilidade civil reparatória, decorrente da morte havida no brinquedo disponibilizado como atração pelo Parque aos seus frequentadores.

Cumpre inicialmente asseverar que, para os fins do Código de Defesa do Consumidor a empresa proprietária do Parque Aquático, ao explorar atividade econômica concernente à prestação habitual de serviços remunerados de lazer em suas dependências, deve ser considerada fornecedora de serviços (art. 3º, caput e § 2º. do Código) e o usuário do Parque deve ser havido como consumidor dos serviços prestados pela empresa, (art. 2º do Código).

Destarte, resultou caracterizada uma relação jurídica de consumo entre a vítima do infausto acontecimento e a empresa proprietária do Parque Aquático, atraindo no plano jurídico a aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor para apuração da responsabilidade civil.

A incidência das normas e princípios constantes do indigitado Código a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V).

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços na chamada relação jurídica de consumo encontra-se regulamentada a partir do art. 14º do Código de Defesa do Consumidor, com a adoção da denominada responsabilidade objetiva, ou seja: da responsabilidade pelo risco da atividade econômica.

Segundo estipula o referido dispositivo legal: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

A expressão independentemente da existência de culpa, deixa clara a opção do legislador pela chamada responsabilidade objetiva. Dessa forma, o fornecedor estará obrigado à reparação dos danos causados ao consumidor decorrentes dos serviços colocados no mercado de consumo, sempre que houver nexo causal entre sua atividade e esses danos, mesmo que eventualmente não seja constatada a existência de culpa.

Somente em relação aos profissionais liberais é que a lei exige a apuração e comprovação da existência de culpa do fornecedor, para que seja deferida a reparação dos danos, (art. 14, § 4º do CDC)

Sobre ser o acima exposto, mesmo que constatada a culpa de algum preposto ou agente autônomo pelo acontecido, ainda assim persistirá a responsabilidade indenizatória do fornecedor, posto que, nos termos do art. 34 do Código responde solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Cumpre destacar, por derradeiro, que a empresa proprietária do Parque somente poderá pleitear a exclusão de sua responsabilidade reparatória se lograr demonstrar que o acidente em foco decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima, consoante dispõe o § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

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