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19 de Dezembro de 2018
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    Copiloto bêbado e o dever de indenizar da empresa aérea

    Responsabilidade indenizatória

    Moyses Simão Sznifer, Advogado
    Publicado por Moyses Simão Sznifer
    há 9 meses

    A companhia aérea TAP pediu desculpas por manter mais de cem passageiros presos em Stuttgart, no Sudoeste da Alemanha, depois que um de seus voos foi cancelado de última hora porque o copiloto estava bêbado.

    Conforme informação veiculada pelo portal “folha.uol.com.br”: Um pouco antes do voo decolar para Lisboa, um funcionário do aeroporto reparou que o copiloto cambaleava e cheirava a álcool. Avisou as autoridades do aeroporto, que decidiram cancelar a partida.

    A empresa divulgou que os passageiros só poderiam prosseguir viagem para Lisboa três dias após o incidente, pois não havia outro voo com assentos disponíveis”.

    No âmbito destas singelas considerações, pretendemos enfocar o dever de indenizar decorrente do cancelamento de voo no sistema jurídico brasileiro.

    O cancelamento de um voo contratado se constitui em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo pactuado, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil.(1)

    Além disso, também configura evidente violação às normas de defesa e proteção ao consumidor estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. A empresa de transporte aéreo, para os fins do aludido Código, deve ser considerada fornecedora de serviços (art. 3º., caput e § 2º., do Código) e o passageiro consumidor dos serviços de transporte. O contrato celebrado entre o transportador aéreo e o passageiro caracteriza uma autêntica relação jurídica de consumo.(2)

    A incidência das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor ao transporte aéreo de passageiros afigura-se inquestionável, de vez que cuida-se de um microssistema, de caráter público e social, devendo ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção, incluindo-se obviamente as decorrentes do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, nacional ou mesmo internacional.

    A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidora a toda e qualquer relação de consumo também está respaldada na própria Constituição Federal, que inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V). Dessa forma, a proteção que a própria Lei Maior conferiu ao consumidor deixa patente que o Código deverá prevalecer mesmo em confronto com outros diplomas legais.

    Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 14 do Código citado prevê expressamente que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.(3)

    No caso em comento, afigura-se relevante considerar que é o fornecedor quem assume os riscos do exercício da atividade econômica, sendo objetiva sua responsabilidade reparatória em casos de danos. Para se resguardar de eventuais riscos indenizatórios deve manter pessoal em número suficiente, inclusive em regime de plantão, para substituir tripulações eventualmente impossibilitadas de conduzir a aeronave.

    Dentre as normas de defesa e proteção constantes do Código, o consumidor tem assegurado o direito “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”, (artigo , inciso VI do CDC). Destarte, afigura-se inegável a responsabilidade reparatória da empresa aérea em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao passageiro/ consumidor em razão de cancelamento de voo, cujo montante deverá ser integralmente indenizado.

    (1) Art.389,CC: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e a atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

    Art. 734, CC: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

    (2) Art.,CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

    Art. , CDC: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    Art. , § 2º, CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

    (3) Art.14,CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    (…)

    § 3º: O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

    I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

    II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

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