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16 de Dezembro de 2017
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    Alimentar-se de marmita alheia pode configurar ato de improbidade?

    Moyses Simão Sznifer, Advogado
    Publicado por Moyses Simão Sznifer
    há 6 meses

    Funcionária de uma empresa de estética foi demitida, após uma confusão envolvendo o consumo da marmita de uma colega de trabalho. Segundo veiculado pelo portal “veja. Com”, a empregada, que trabalhava em uma franquia na cidade de Atibaia, no interior de São Paulo, alega ter comido os dois pedaços de pizza da colega por engano – diz que pensou ser a marmita deixada para ela por uma amiga.

    O contrato individual de trabalho gera inúmeros deveres e obrigações recíprocas entre os contratantes, que deverão ser fielmente observados. As fontes primordiais dessas obrigações encontram-se na lei, nas normas coletivas e no próprio contrato.

    Consoante previsão constante do art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato como na sua execução, os princípios de probidade e de boa-fé. A violação por parte do empregado de algum de seus deveres ou de suas obrigações pode acarretar a rescisão contratual por justa causa, ou seja, sem ônus para o empregador.

    Para ser admitida a justa causa como pena máxima que autoriza a rescisão do contrato de trabalho, no entanto, deverá ser apurada com cautela e robustamente provada, de modo a não haver dúvida quanto a autoria de falta grave por parte do empregado.

    Dentre as inúmeras hipóteses previstas em lei, o empregador poderá rescindir o contrato de trabalho, por justa causa, em caso da prática de ato de improbidade pelo empregado, consoante previsão expressa na letra a, do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    O indigitado dispositivo legal assim dispõe:

    Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

    a) ato de improbidade;

    ……………………………………………………………………

    Configura-se como ato de improbidade qualquer ação ou omissão dolosa que revele desonestidade do empregado, com o objetivo de obter vantagem para si ou para outrem no âmbito da relação de trabalho, independentemente do resultado econômico da conduta.

    Para a caracterização dessa falta grave autorizadora do rompimento do contrato de trabalho sem ônus para o empregador, afigura-se desnecessário que o ato faltoso resulte na ocorrência de algum prejuízo de ordem material, pois para sua configuração basta o rompimento da relação de confiança que deve permear a relação de emprego.

    Em contrapartida, a rescisão contratual promovida sob a falsa imputação ao empregado da prática de algum ato desonesto, ou mesmo a inexistência de prova efetiva dessa prática, poderá gerar ao empregador a obrigação de reparação dos danos materiais e morais eventualmente causados ao trabalhador. Além disso, também redundará na obrigação de arcar com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes do rompimento imotivado do contrato de trabalho.

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