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16 de Dezembro de 2017
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    “Overbooking” não pode justificar o uso de violência

    Prática abusiva do Overbooking

    Moyses Simão Sznifer, Advogado
    Publicado por Moyses Simão Sznifer
    há 8 meses

    Diferentes vídeos publicados na web mostram uma cena, dentro de um avião de conceituada empresa aérea norte-americana, que está sendo considerada absurda por usuários de redes sociais. As imagens mostram um passageiro sendo arrastado pelo chão para fora da aeronave, que estava estacionada no Aeroporto Internacional de Chicago, nos EUA, com destino a Louisville, no estado americano do Kentucky.

    Segundo veiculado pelo jornal “O Globo”, Diferentemente do que pode parecer, o homem não estava cometendo nenhum crime. Como o voo estava superlotado, o passageiro em questão foi aleatoriamente escolhido para sair da aeronave. Quando ele se recusou - afinal, tinha tanto direito de estar lá quanto qualquer outro passageiro -, foi arrastado para fora do avião.

    Os vídeos foram publicados por outros passageiros, que gravaram a cena com smartphones. As imagens mostram três homens se aproximando do indivíduo que já estava sentado em sua poltrona e pedindo a ele que desistisse de viajar. Diante da recusa do passageiro, um dos homens agarra e arrasta o passageiro, que grita em protesto.

    Afigura-se evidente que a utilização de violência para a retirada do passageiro da aeronave reveste-se de manifesta ilegalidade, não podendo ser admitida.

    No Brasil, a prática do “overbooking”, (1) impossibilitando o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada se constitui em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil(2).

    Configura ainda evidente violação às normas de defesa e proteção ao consumidor previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.

    Com efeito, a empresa de transporte aéreo, para os fins do Código de Defesa do Consumidor, deve ser considerada fornecedora de serviços (art. 3º., caput e § 2º., do Código) e o passageiro consumidor dos serviços de transporte. O contrato celebrado entre o transportador aéreo e o passageiro caracteriza uma relação jurídica de consumo. (3)

    A incidência das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor ao transporte aéreo de passageiros afigura-se inquestionável, mesmo em relação ao transporte de caráter internacional, pois constituindo o citado Código um microssistema, de caráter público e social, deverá ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção, incluindo-se obviamente as decorrentes do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional.

    A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V). Desta forma, a proteção que a própria lei maior conferiu ao consumidor deixa patente que o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer mesmo em confronto com Tratados e Convenções Internacionais.

    Sobre ser o acima exposto, o “overbooking” se constitui em prática abusiva, violadora das disposições constantes do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

    ...

    inciso XII -" deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério; "

    Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.(4)

    Destarte, não há como se negar a responsabilidade reparatória das empresas aéreas em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao passageiro/ consumidor pela prática do “overbooking”.

    (1)" Overbooking ": ocorrência de excesso de reservas em relação ao número de assentos disponíveis em determinada aeronave; prática adotada pelas companhias aéreas de efetuar um número superior de reservas em seus vôos em relação à capacidade de transporte de seus aviões. Também poderá ocorrer na hipótese de ser substituída a aeronave programada para o transporte por outra de menor capacidade.

    (2). “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e a atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” (art. 389 do Código Civil).

    “ O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” (art. 734 do Código Civil).

    (3)"Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo."(art. da lei 8.078/90).

    " Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. "(art. da lei 8.078/90).

    " Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. "(parágrafo 2º, do art. da lei 8.078/90).

    (4)"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".(art. 14 do CDC).

    ...

    Parágrafo 3º:" O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

    I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

    II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."

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