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16 de Dezembro de 2017

Proibição ao aumento abusivo de preços ao consumidor

Proteção legal ao consumidor.

Moyses Simão Sznifer, Advogado
Publicado por Moyses Simão Sznifer
há 10 meses

A porção contendo seis pastéis em um quiosque na praia de Geribá-Búzios- está custando inacreditáveis R$ 50,00, conforme foi veiculado pelo portal “oglobo. Globo. Com”.

No âmbito deste singelo artigo pretendemos demonstrar que, em face do ordenamento jurídico nacional, a cobrança desse exorbitante preço reveste-se de manifesta abusividade.

Conforme já publicamos alhures, nas disposições constantes do art. , inciso XXXII da Constituição o legislador constituinte deixou expresso que o consumidor deve merecer uma proteção especial e até mesmo ser defendido, tanto que determinou ao próprio Estado que promovesse a sua defesa: “Art. , incisoXXXII: O Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do Consumidor”.

Além disso, o artigo 170 do texto constitucional voltou a insistir acerca da necessidade de defesa do consumidor no capítulo que cuida da Ordem Econômica e Financeira. O aludido artigo define de que maneira deverá ser a ordem econômica no Estado brasileiro.

Pela sua leitura verificamos que admite-se a propriedade privada, a livre exploração do mercado, bem como que a Carta Magna assegura ao empreendedor, ao empresário, ou àquele que queira explorar o mercado, a liberdade de fazê-lo, porém, estabelece que vivemos em um regime capitalista regulado e dentre os princípios que a Constituição manda respeitar encontra-se aquele que determina a observância da defesa do consumidor. Vejamos sua redação:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Vale dizer: o mercado brasileiro é livre, quem tem competência para explorá-lo poderá fazê-lo com liberdade, mas não deverá fazê-lo aleatoriamente, não deverá explorá-lo de forma selvagem, pois há regras que deverão ser observadas e dentre elas está expresso no texto a defesa do consumidor, (inciso V).

Em decorrência da previsão constitucional que determinou a efetiva proteção e defesa do consumidor, o incluiu dentre as práticas consideradas abusivas a vedação ao fornecedor de elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços, (art. 39, inciso X, da lei8.078/90).Código de Defesa do Consumidor

Dessa forma, afiguram-se manifestamente ilícitos os aumentos injustificados de preços de produtos e serviços promovidos por fornecedores, ávidos pela obtenção de lucros desproporcionais, urgindo sejam coibidos pelos órgãos e instituições encarregados da defesa do consumidor.

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