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26 de Julho de 2021

Direitos dos Idosos em face da falta de leitos hospitalares

Moyses Simão Sznifer, Advogado
Publicado por Moyses Simão Sznifer
há 5 meses

O considerável aumento dos casos de Coronavirus/Covid19 que vem se verificando atualmente tem levado a um verdadeiro colapso das redes hospitalares públicas e privadas em diversas cidades. Em meio ao agravamento dessa crise, entidades médicas desenvolveram um protocolo que auxilia profissionais de saúde a escolher quais pacientes devem ser tratados com prioridade.

Conforme veiculado pelo portal de noticias R7, esse protocolo foi elaborado pela Amib (Associação de Medicina Intensiva Brasileira), Abramede (Associação Brasileira de Medicina de Emergência), SBGG (Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia) e ANCP (Academia Nacional de Cuidados Paliativos) e segue diretrizes técnicas em conformidade com legislação e a bioética.

Dentre os principais critérios para definir a prioridade de um paciente estão:

• A gravidade da expressão da doença aguda (o número de órgãos comprometidos pela covid-19);

• A existência de doenças crônicas que poderiam representar um curto período de vida pela frente mesmo sem a infecção pelo coronavírus;

• E a medida da capacidade funcional, ou da reserva biológica do paciente — quanto mais debilitado fisicamente, mais difícil será para superar a covid-19.

Como visto, o citado Protocolo não utilizou a idade do paciente como um fator a ser levado em conta para definir a exclusão da prioridade dos leitos, como foi adotado em outros protocolos médicos, sem qualquer respaldo legal no ordenamento jurídico nacional,

Conforme já escrevemos alhures, a legislação vigente não admite nem aceita qualquer forma odiosa e discriminatória de tratamento da pessoa idosa.

Com efeito, o art. do Estatuto do Idoso, lei nº 10.741/2003, determina expressamente que constitui obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida e à saúde da pessoa idosa.

Por seu turno, o art. 196 da Constituição Federal assegura que “ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Ao dispor acerca da inviolabilidade do direito à vida a Constituição Federal prescreve que esse direito é garantido aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, inserindo-se no rol dos direitos individuais.

Nas disposições constantes do art. da Constituição o legislador constituinte deixou expresso que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes….”

Consoante ensina a melhor doutrina, no Brasil o direito à vida foi erigido como o mais fundamental de todos os direitos, constituindo-se em requisito essencial à existência de todos os demais. Trata-se de verdadeiro “sobredireito”, ou seja de norma jurídica que se sobrepõe às outras, positivada pelo ordenamento jurídico constitucional como um direito fundamental.

Essa proteção constitucional conferida à vida humana, inclusive da pessoa idosa, não pode estar condicionada ou mesmo limitada por qualquer interesse, nem mesmo por eventual desequilíbrio entre as necessidades clínicas dos pacientes com Covid-19 e a disponibilidade efetiva de recursos intensivos, porquanto antecede e se sobrepõe ao próprio direito ao livre exercício da atividade médica.

Dessa forma, tendo inserido o aludido direito à vida como o mais fundamental de todos os direitos, afigura-se inequívoco e de fácil compreensão que todo e qualquer outro direito de origem legal ou mesmo constitucional está obrigado a observá-lo e respeitá-lo.

Por derradeiro, também é importante destacar que o artigo 144 da Constituição incumbiu ao Estado brasileiro o dever de assegurar a incolumidade pública e de proteger o direito à existência da vida humana.

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