...vo a cada novo caso que surge. Ao apreciar controvérsia relat... ...lidade do produto de sua marca, adquirido no exterior e que a... ...ibunal de Justiça decidiu que: “I - Se a economia globalizada... ...r que representa o nosso País. · II - O mercado consumidor, ... ..., a respeitabilidade da marca. · III- Se empresas nacionais ... ...nar-se ao consumidor as conseqüuências negativas dos negócios ... ...REsp 63981 SP 1995/0018349-8). No caso em questão, um consumi... ...le, foi adquirido no exterior. Segundo se depreende dos termo... ...arcar igualmente com as conseqüuências de eventuais deficiênci... ... que anunciam e comercializam. Afigura-se correto e adequado ... ...ódigo de Defesa do Consumidor. Todavia, adotando entendimento... ...Código de Defesa do Consumidor .Com a devida vênia, tratando-s... ...países sem qualquer restrição. Não é razoável admitir-se que ... ..., tenha que suportar as conseqüuências de defeitos existentes ... ...e que representa o fabricante. Ademais, adaptando-se ao comér... ... data de sua compra e a conseqüuente vigência do prazo de gara...

...zar o desequilíbrio existente. Com essa finalidade foram inst... ...cas estabelecidas pelo Código. Com efeito, o indigitado disp... ...to, da analogia, costumes e eqüuidade”. Em realidade, o Código de de... ...elo próprio Código de Consumo. É importante destacar, no enta... ...a mais benéfica ao consumidor. Em decorrência do mencionado p... ...e sobressair frente às demais. Houve alguma controvérsia qua... ...ódigo de Defesa do Consumidor. Tal debate, entretanto, mostr... ...dos em qualquer diploma legal. Dessa forma, poderá inclusive ...

...so de voo de mais de 12 horas. Segundo alegado pelos autores ... ...o de compromissos de trabalho. Em apelação, a agência de viag... ...emas em decorrência do atraso. No entanto, para o Desembargador-Relator da apelação a empresa ... ...m arcar com os danos causados. Cumpre asseverar que o contrat... ...ódigo de Defesa do Consumidor. O cliente é o destinatário fi... ... conceito legal de consumidor. Corre à conta do fornecedor o ... ...der seus produtos ou serviços. Se ela escolheu mal o forneced... ... perante o mercado de consumo. Neste contexto, vale ressaltar... ... caput, e 25, § 1º., CDC). (1) (1) “O fornecedor de serviços ... ...………………(art. 14, caput do CDC). “ O fornecedor de serviços res... ...…………..(art. 20, caput do CDC). “.. Havendo mais de um respons...

Tornou-se muito comum o propr... ...ação à legislação de trânsito. Embora seja lançada em seu nome, pois a in... ...eículo na ocasião da autuação. Conhecida popularmente como t... ...que verdadeiramente a cometeu. Essa transferência de pontos s... ...entificado no ato da autuação. Consoante previsão constante d... ... infração lançados em sua CNH. Esse procedimento é perfeitame... ...crime de falsidade ideológica. Com efeito, ao ser inserida uma declaração falsa no documento público destinado à transferência dos pontos da infração configura-se o ilícito de natureza penal. Nesse sentido, dispõe express... ...rtigo 299 do Código Penal que: Art. 299 - Omitir, em documen... ... fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco... .... (Vide Lei nº 7.209, de 1984) Parágrafo único - Se o agente ... ...enta-se a pena de sexta parte. A propósito do tema em foco, e... ...teira Nacional de Habilitação. A conduta foi descoberta após... ...de reclusão, em regime aberto. Em seu voto, o relator do recu... ...pela prática do mesmo crime. (1) CBT: Art. 257. As penalida... ...ente mencionados neste Código. § 1º Aos proprietários e cond... ... comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário caberá s... ...disposições que deva observar. § 3º Ao condutor caberá a res... ...ticados na direção do veículo. § 4º O embarcador é responsáv... ...o for inferior àquele aferido. § 5º O transportador é o resp... ...ltrapassar o peso bruto total. § 6º O transportador e o emba... ... for superior ao limite legal. § 7º Quando não for imediata ... ...nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 8º Após o prazo previsto no... ...nº 14.229, de 2021) (Vigência) § 9º O fato de o infrator ser... ... 3º do art. 258 e no art. 259. § 10. O proprietário poderá in... ...ei nº 13.495, 2017) (Vigência) § 11. O principal condutor ser... ...ei nº 13.495, 2017) (Vigência) I - quando houver transferênci... ...ei nº 13.495, 2017) (Vigência) II - mediante requerimento pró... ...ei nº 13.495, 2017) (Vigência) III - a partir da indicação de...

Segundo estabelecido pelo Est... ...41, de 1º de outubro de 2003-. Ao atingir a mencionada faixa ... ... de prioridade que compreende: I - atendimento preferencial ... ...dores de serviços à população; II - preferência na formulaçã... ... sociais públicas específicas; III - destinação privilegiada... ...nadas com a proteção ao idoso; IV - viabilização de formas a... ... idoso com as demais gerações; V - priorização do atendiment... ...ão da própria sobrevivência; VI - capacitação e reciclagem ... ...stação de serviços aos idosos; VII - estabelecimento de meca... ...icossociais de envelhecimento; VIII - garantia de acesso à r... ... de assistência social locais. IX - prioridade no recebiment... ...stituição do Imposto de Renda. Não obstante ter sido estabel... ...rcendo atividades laborativas. Destarte, não se vislumbra a n... ...s com apenas 60 anos de idade. Na Itália, por exemplo, a Soc... ...da idosa a partir dos 75 anos Consoante veiculado pelo porta... ...e quem tinha 55 nos anos 1980. Os geriatras anunciaram a ado... ...as mulheres e 83 para homens”. Ressalvadas as diferenças e p... ...vidade média chegou a 76 anos. Diante dessa nova realidade, ... ...almente considerada idosa.

Na hipótese de o consumidor s... ...do valor antecipadamente pago? Essa controvérsia foi dirimida... ...valores antecipadamente pagos. No caso em foco, a Autora ale... ...ontante devido pelas reservas. Entretanto, antes de empreend... ...de crédito não fosse debitado. Apesar de haver comprovado a ... ...a devolução dos valores pagos. Diante disso, ingressou com a... ...so de cancelamento da reserva. Ao apreciar o Recurso Inomina... ...idor em desvantagem exagerada. O fato de a recorrida mencion... ...ndição para impor sua vontade. Daí porque o art. 51, caput, ... ...orreção desde o pagamento....” Por derradeiro, resultou igua... ... indigitado dispositivo legal. ?D/[EY�Y��