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19 de dezembro de 2014

Cancelamento dos protestos e ônus do credor

Publicado por Moyses Simão Sznifer - 2 anos atrás

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Controvérsia decidida pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Cíveis do Paraná, resolveu questão acerca do ônus e responsabilidade do credor em relação à sua omissão na baixa dos títulos que levou a protestos.

No caso em foco, uma universidade paranaense foi condenada a pagar R$ 6.000,00, a título de indenização por dano moral, a uma aluna cujo nome foi mantido em cadastros de inadimplentes e de títulos protestados mesmo depois de ter efetuado acordo judicial para pagamento de sua dívida junto à Faculdade.

Segundo resultou evidenciado, a instituição de ensino não forneceu à aluna os originais dos títulos protestados, nem carta de anuência, a fim de que fosse solicitada a baixa do protesto, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.

Destaca-se no acórdão prolatado que, embora fosse ônus da autora proceder às baixas dos protestos, não lhe foram entregues os originais dos títulos protestados, nem a carta de anuência para que assim procedesse, nos termos da Lei nº 9.492/97.

Com efeito, o art. 26 da citada lei dispõe que: ‘O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originà ¡rio ou por endosso translativo'".

Verifica-se, assim, o reconhecimento expresso da responsabilidade do credor no fornecimento de documento hábil para a retirada do nome do devedor em órgão de restrição ao crédito, após a quitação de seu débito. Além disso, em havendo protestos, constitui igualmente ônus do credor entregar os originais dos títulos protestados, ou de carta de anuência para que possam ser efetivadas as baixas dos protestos.

A omissão do credor no cumprimento das aludidas obrigações ensejam sua responsabilização pela reparação pelos danos materiais e morais causados, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Moyses Simão Sznifer

Moyses Simão Sznifer

Advogado/Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP; Especialista em Contratos e Obrigações pela ESA/SP; Ex Membro do Ministério Público da União;Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP.


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